Política de Privacidade

1. Introdução
Este documento de Política de Privacidade descreve as práticas de tratamento de dados pessoais de munícipes envolvidos no recadastramento de jazigos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD). A aceitação desta política é obrigatória para a continuidade do recadastramento.
 

2. Dados Coletados
Os dados coletados serão limitados ao necessário para a finalidade de recadastramento, incluindo:

• Nome completo

• Endereço

• Informações de contato (telefone, e-mail)

• Dados específicos do jazigo (número, localização)
   

3. Finalidade do Tratamento dos Dados
Os dados pessoais coletados serão utilizados exclusivamente para:

• Identificação e confirmação da titularidade do jazigo;

• Atualização do cadastro público de jazigos;

• Comunicação de informações de interesse aos munícipes sobre a manutenção, recadastramento e regularização de jazigos;

4. Base Legal para Tratamento de Dados
Este tratamento de dados se baseia na execução de políticas públicas e no exercício de funções legais e regulatórias, bem como no consentimento expresso do titular, conforme os artigos 7º e 23º da LGPD.

5. Compartilhamento de Dados
Os dados coletados não serão compartilhados com terceiros, exceto quando necessário para cumprimento de obrigações legais ou exigido por autoridades competentes.

6. Armazenamento e Segurança dos Dados
As informações coletadas serão armazenadas em ambiente seguro e acessíveis apenas por pessoas autorizadas e capacitadas para a realização do tratamento. Serão adotadas medidas de segurança técnicas e administrativas para proteger contra acessos não autorizados, perda, destruição ou qualquer outra forma de tratamento inadequado ou ilícito.

 

7. Direitos dos Titulares
Os munícipes têm assegurados os seguintes direitos:

• Acessar, corrigir e atualizar os dados pessoais;

• Solicitar a exclusão dos dados pessoais, exceto quando necessários para o cumprimento de obrigações legais;

• Retirar o consentimento a qualquer momento, quando o tratamento dos dados for baseado no consentimento;

• Obter informações sobre o compartilhamento de seus dados.

 

8. Exercício dos Direitos
Para exercer seus direitos, o titular pode contatar nossa equipe de Proteção de Dados pelo e-mail recadastramento@cortelsp.com.br ou telefone 11 5026-2750. Todas as solicitações serão analisadas e respondidas em até 15 dias, conforme o disposto na LGPD.

 

9. Alterações na Política de Privacidade
Reservamo-nos o direito de modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento, sendo que as alterações serão comunicadas de forma adequada aos titulares dos dados.

 

10. Aceitação da Política
Ao prosseguir com o recadastramento de jazigos, você declara que leu, compreendeu e concorda com os termos desta Política de Privacidade.